Transferência da 1ª prestação de IMI paga em Abril confirma uma descida global desta receita fiscal. Mesmo os municípios que não aplicaram o IMI familiar vão receber menos IMI durante 2016. Alguns municípios irão mesmo sofrer uma redução superior a 15%.

Transferência da 1ª prestação de IMI paga em Abril confirma uma descida global desta receita fiscal. Mesmo os municípios que não aplicaram o IMI familiar vão receber menos IMI durante 2016. Alguns municípios irão mesmo sofrer uma redução superior a 15%.

Pedro Duarte, Gerente da Fiscompete - Consultoria Fiscal, Lda, em entrevista à Revista Pontos de Vista, abordou, entre outros assuntos, a relevância da consultoria fiscal para autarquias.

Os Municípios dependem cada vez mais dos impostos, que estão sujeitos ao exercício dos poderes tributários que lhes são exclusivos, logo é inevitável o aperfeiçoamento da relação entre impostos e poder local. Existe um problema crónico de fiabilidade nos impostos municipais.

As estimativas erradas da AT quanto ao aumento do IMI após a avaliação geral de 2012 ou do número de famílias com filhos para aplicação do IMI Familiar são bons exemplos. Nunca tomo como inatacável a informação fornecida pela AT aos Municípios.

Mas o poder local também erra! Até 2011 o IMI, em dezenas de Municípios, foi cobrado com base em deliberações ou comunicações das mesmas fora do prazo legal ou em 2013 quando alertei um Executivo para um erro que impediria a devolução de 1.000.000 € de IRS aos munícipes desse concelho! Encontrámos espaço para criar a Fiscompete.

Como materializam o vosso conceito de consultoria fiscal?
Em matéria de consultoria, analisamos a viabilidade e o impacto dos instrumentos tributários que um Município queira implementar. Convertemos o nosso know-how em rigor e fiabilidade nas decisões dos Executivos. Monitorizando a informação financeira prestada pelos diferentes organismos, geramos um aumento nas transferências para os Municípios. Como no setor da água, há perdas entre os impostos pagos pelas pessoas e os recebidos pelos Municípios! E quem conhece o ADN da máquina fiscal, sabe onde começam os problemas. Decisões judiciais ou anúncios de penhoras, permitem sinalizar as falhas do sistema. É ainda notória a tendência de lisbonização das empresas. Se o IRC potencia a lisbonização da derrama, então existe um prejuízo efetivo para os Municípios da origem do rendimento!

O vosso trabalho melhora a relação entre eleitores e os eleitos locais?
A opinião pública desconhece que existem mais contribuintes a pagar IMI e IUC (impostos locais) do que IRS e IRC (impostos nacionais). E são cada vez mais pessoas a saber que o fisco se limita a cobrar os impostos que são receita dos Municípios, por isso já não basta gastar bem. Há muito espaço para os Municípios ajudarem a cobrar os seus próprios impostos e tenho verificado que é um tema que preocupa cada vez mais os autarcas. O nosso trabalho alarga a margem de decisão dos Executivos, pois se garantirmos o aumento da receita sem aumentar as taxas, conseguimos o financiamento que faltava para equilibrar as contas ou para executar um projeto especial que está na gaveta. Ou então, conseguimos manter o nível das receitas mesmo com descida das taxas. Os eleitores não ficarão indiferentes!

Este ano adivinham-se problemas adicionais?
Estou habituado a identificar problemas graves na área da fiscalidade muito antes deles aparecerem: em 2006, apresentei publicamente a ideia da inserção do NIF dos filhos nas declarações de IRS e, no 1º ano de aplicação (2011), desapareceram 130 mil filhos! Em 2009 identifiquei falhas no alargamento das isenções de IMI, com prejuízo para dezenas de milhares de famílias. Muitas vezes o “direito informático” sobrepõe-se à lei, provocando uma sucessão de erros da máquina fiscal, que não são percetíveis ao cidadão comum. Este ano teremos um problema chamado IMI familiar, pois a redução do IMI acabará por ser maior do que o estimado pela AT. E depois temos Lisboa que, ao limitar (ilegalmente) a redução do IMI aos imóveis de VPT inferior a 200.000 €, vai gerar enorme litigância entre AT e famílias! Mas a surpresa maior virá do automatismo das isenções de IMI por baixos rendimentos, pois o Governo anterior deixou uma prenda para centenas de milhares de famílias e uma bomba relógio nas finanças da maioria dos Municípios!

O Orçamento do Estado para 2016 tem novidades para as Finanças Locais?
A mais badalada é o fim dos benefícios fiscais dos fundos de investimento. Todavia, o IMI que passará a ser pago traduz apenas uma taxa real de IMI de 0,15%, na medida em que o VPT não será superior a metade do valor de mercado da maioria dos imóveis. Estes contribuintes continuarão a dispor de instrumentos de otimização da carga fiscal. Por exemplo, em 2015, alguns centros comerciais foram transmitidos duas vezes e não renderam um euro de IMT para os Municípios… Este orçamento promove ainda o descongelamento dos valores patrimoniais dos prédios não habitacionais, contudo o maior efeito desta medida só será sentido em 2019. Muito favorável para as pessoas é a proposta do PCP, de redução da taxa máxima de IMI de 0,5% para 0,4%. Se vingar, haverá uma redução do IMI em 50 milhões de euros, em 45 Municípios onde residem 2 milhões de pessoas. Uma medida mais positiva do que a reposição da cláusula de salvaguarda.

Qual a prioridade de futuro da Fiscompete?
Queremos reforçar a nossa presença junto dos Municípios, tanto mais que os próximos anos serão críticos para o sistema de tributação do património (IMI e IMT) que é a maior fonte de receitas, devido à reintrodução do imposto sucessório em 2017. Este novo imposto é mais uma oportunidade de negócio, mas a experiência acumulada e o reconhecimento pelo trabalho que temos vindo a desenvolver nesta área, são uma garantia para as pessoas e empresas que procuram uma solução para as suas preocupações.

 Fonte: Pontos de Vista

Em Atualização.

Em Atualização.

Os dados mais recentes do Governo (23.10.2015) apontam para a devolução de 9,7% da sobretaxa de IRS (74 milhões de euros). Mas tal como escrevemos na análise aos dados de Julho e Agosto, e utilizando os mesmos pressupostos do Governo, estimamos um crédito fiscal inferior àquele de 7,79 % (59 milhões de euros). A execução orçamental do mês de Setembro começa a confirmar a nossa tese relativamente ao comportamento final da receita de IRS que deverá cair para um valor ainda mais baixo do que o registado em 2014...

Só mesmo matematicamente é que ainda existe esperança para a devolução de uma pequena parte da sobretaxa (mas sempre menor que a indicada pelo Governo)!

Se o desvio favorável ao nível da receita do IVA pode prender-se directamente com a diferença dos reembolsos pagos até Set/2015 (face a Set/2014) num valor de 258 milhões de euros (espante-se menos 608 milhões de euros face a igual período de 2013!) ao nível do IRS não existe nenhuma informação oficial que permita identificar a origem para o grande desvio orçamental (-3,4%).

Sugerimos uma pista: e se o Governo indicasse a variação da receita fiscal atinente às retenções na fonte de IRS, por tipo de categoria de rendimentos (à semelhança da estrutura das guias de pagamento das retenções)... talvez a componente relativa aos rendimentos de capitais (juros de aplicações financeiras) acabe por demonstrar que a baixa das taxas de juro para níveis próximos de 0%, provoque muito menos rendimentos para os portugueses em 2015 face a 2014 .... mas também muito menos IRS para o Estado. Esta é para nós uma das principais razões para que a receita de IRS não consiga descolar até final do ano face à evolução que tem apresentado até ao final do 3º trimestre.

Descarregue o mapa comparativo relativo à execução orçamental de Setembro Aqui

Se quiser acompanhar a evolução da nossa estimativa face à do Governo, descarregue o mapa comparativo relativo à execução orçamental de Julho Aqui e a relativa ao mês de Agosto Aqui

Os dados mais recentes do Governo (25.09.2015) apontam para a devolução de 35,3% da sobretaxa de IRS (268 milhões de euros). Mas tal como escrevemos na análise aos dados de Agosto, utilizando os mesmos pressupostos do Governo, estimamos um crédito fiscal inferior àquele - 29,4% (223 milhões de euros). A execução orçamental do mês de Agosto mostrou-nos que a receita de IRS continua muito longe do objectivo orçamental (-326 milhões de €) e só a manutenção do comportamento excepcional da receita do IVA poderá garantir a devolução de parte da sobretaxa de IRS. A dúvida coloca-se: Conseguirá o IVA mais do que compensar a queda do IRS? Mas mantemos a tese de que até ao final do ano a receita de IRS poderá cair para um valor mais baixo que 2014 e comprometer qualquer devolução de imposto. Vamos acompanhando a situação...

Descarregue o mapa comparativo relativo à execução orçamental de Agosto. Aqui

Se quiser acompanhar a evolução da nossa estimativa face à do Governo, sescarregue o mapa comparativo relativo à execução orçamental de Julho. Aqui

Corte das deduções à colecta em sede de IRS nos anos de 2013 e 2014, permitiram ao Governo arrecadar mais 470 milhões de euros do que o valor estimado inicialmente. Fomos os primeiros a apresentar as nossas contas (em Junho de 2013). Aguardamos as do Governo que há muito estão atrasadas...

Nem as mais recentes alterações ao Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013) promoveram a resolução dos velhos problemas na aplicação da derrama municipal.

Num artigo publicado na revista OTOC (Dez/2013) elencamos os problemas, implicações mas também algumas soluções conexas com este imposto local.

Saiba mais aqui

Como é do domínio público está em curso a revisão trienal dos coeficientes de localização (zonamento), elemento nuclear do sistema de avaliação dos prédios urbanos (em particular para a determinação do Valor Patrimonial Tributário sobre o qual incide a taxa de IMI).